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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0014551-78.2025.8.16.0004
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0014551-78.2025.8.16.0004

IMPETRANTE:M.J.P.R., representada por Z.C.P.R.

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (em substituição ao
Des. EDUARDO SARRÃO).
DECISÃO UNIPESSOAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Secretário de Estado
da Fazenda do Paraná, consistente no indeferimento do pedido administrativo de
isenção de IPVA, ao fundamento de que a deficiência auditiva não se enquadraria nas
hipóteses legais de isenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o Secretário de Estado da Fazenda
detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que
impugna indeferimento de pedido de isenção de IPVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autoridade coatora, em mandado de segurança, é aquela que praticou o ato
impugnado ou da qual emane ordem para sua prática, nos termos do artigo 6º, § 3º, da
Lei nº 12.016/2009.
4. O Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar como
autoridade coatora em mandado de segurança que impugna indeferimento de pedido
de isenção de IPVA praticado por auditor fiscal.
5. É incabível a emenda da petição inicial para correção da autoridade apontada como
coatora, diante da alteração da competência jurisdicional, conforme orientação
consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do
mérito.

I.Trata-se de mandado de segurança impetrado por M.J.P.R., representada por Z.C.P.R., em face de ato coator
supostamente praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, consistente no indeferimento do pedido
de isenção do IPVA.
Sustenta a impetrante, em resenha, que: a) é menor com de deficiência auditiva bilateral (CID H90.3), condição
que lhe impõe limitações significativas e demanda cuidados e locomoção adequados para sua plena inclusão social
e acesso a tratamentos, terapias e atividades essenciais ao seu desenvolvimento; b) sua genitora requereu
administrativamente a isenção do IPVA para o veículo utilizado em seu benefício, a fim de garantir sua
mobilidade, dignidade e segurança, todavia, o pedido foi indeferido ao argumento de que a deficiência auditiva não
se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na legislação estadual (Lei nº 14.260/03 e Resolução SEFA nº 135
/2021); c) a decisão administrativa adota interpretação literal e restritiva da legislação, ignorando a finalidade
inclusiva das normas de proteção às pessoas com deficiência, bem como os princípios constitucionais da igualdade,
dignidade da pessoa humana e isonomia tributária; d) “o objetivo das isenções tributárias para pessoas com
deficiência não é meramente fiscal, mas sim de cunho social, visando à superação das desigualdades, à inclusão e
ao pleno exercício dos direitos fundamentais”; e) o TJPR já reconheceu, em caso semelhante, o direito à isenção de
IPVA e ICMS para pessoas com deficiência auditiva, afastando interpretações restritivas e assegurando a
efetividade dos direitos das pessoas com deficiência; f) a impetrante depende do veículo para se locomover à
consultas médicas, terapias, escola e outras atividades sociais, de modo que o automóvel transcende a função de
mero bem de consumo; g) “uma análise da Lei nº 14.260 de dezembro de 2003 e da Resolução SEFA nº 135/2021
revela a completa ausência de qualquer impedimento legal ou restrição explícita que vincule a concessão da
isenção do IPVA à maioridade civil do beneficiário ou à sua capacidade de conduzir o veículo”; h) a negativa do
benefício impõe ônus financeiro adicional à família, dificultando o acesso a recursos que promovem a qualidade de
vida da menor; i) a probabilidade do direito está evidenciada pelos laudos médicos e pela legislação aplicável, ao
passo que “a demora na concessão da isenção pode comprometer a mobilidade de M. J., essencial para seu
tratamento e desenvolvimento, causando-lhe danos irreparáveis e de difícil reparação”; j) não possui condições de
arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita.
Ao final, postulou a concessão de liminar para determinar a suspensão imediata da exigibilidade do IPVA do
veículo utilizado em benefício da impetrante até o julgamento final do mandado de segurança. No mérito, pugnou
pelo reconhecimento do direito líquido e certo à isenção do IPVA para o veículo.
No mov. 9.1 foi reconhecida a incompetência absoluta do Juízo a quo para apreciação e julgamento da demanda,
nos termos do art. 101, VII, alínea “b”, da Constituição Estadual e art. 64 do CPC, determinando a remessa dos
autos a esta Corte.
Nesta instância, houve a concessão do pedido liminar, oportunidade em que foi determinado à parte impetrante a
comprovação da hipossuficiência alegada (mov. 26.1).
O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 32.1, seguida da apresentação de réplica pela impetrante no
mov. 35.1.
Foram prestadas informações pela autoridade coatora no mov. 37.3.
A d. Procuradoria Geral da Justiça interveio, manifestando-se pela extinção do mandamus sem resolução do
mérito, diante da ilegitimidade passiva pela indicação errônea da autoridade coatora (mov. 41.1).
Colhida a manifestação da impetrante (mov. 47.1), vieram-me os autos conclusos.
É a breve exposição.
II.À partida, considerando o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado na petição inicial (mov. 1.1),
foi determinada a apresentação de documentação pela parte impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de
comprovar a alegada hipossuficiência de recursos ou promover o preparo das custas iniciais (mov. 26.1).
Devidamente intimada (mov. 30.0), a impetrante renunciou ao prazo (mov. 34.0), quedando-se inerte.
Destarte, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte impetrante.

III.Pois bem, não se encontram preenchidos os pressupostos para impetração do writ.
É porque estamos diante de hipótese de ilegitimidade ad causam, tornando inaplicável a “Teoria da Encampação”,
uma vez que resultaria na indevida ampliação da competência desta Corte.
Cumpre ressaltar que em sede de mandado de segurança a autoridade coatora deve ser aquela que praticou o ato
objeto da impetração ou da qual emane ordem para sua prática, com fulcro no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009.
No caso em apreço, verifica-se que a impetrante alocou no polo passivo do mandamus o Secretário de Estado da
Fazenda, autoridade com prerrogativa de foro de função, o que atrai a competência originária deste e. Tribunal, em
conformidade ao artigo 101, inc. VII, alínea “b”, da Constituição Estadual.
Ocorre que o ato impugnado não foi praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda, mas, sim, pelo auditor fiscal
Jose Carlos Silva Donato, conforme “Demonstrativo da Análise do Pedido de Insenção - IPVA nº
00000000103257” (mov. 1.9).
Nesse sentido, dispõe o artigo 25, caput e parágrafo único, da Resolução SEFA nº 135/2021 que a competência
para deliberação acerca do pedido de não incidência ou isenção do IPVA compete ao Grupo de Especialistas de
IPVA e, interposto recurso, ao auditor fiscal que indeferiu a solicitação, com posterior encaminhamento ao chefe
do Setor de IPVA, caso mantido o indeferimento.
Logo, não tendo o Secretário de Estado da Fazenda competência para analisar pedido de isenção do IPVA, deve ser
reconhecida a sua ilegitimidade ad causam.
Em sentido próximo, assentou o c. Superior Tribunal de Justiça que o Secretário de Estado da Fazenda não ostenta
legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos.
Confira-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. INSURGÊNCIA
CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 628/STJ. EMENDA
DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL. 1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para
figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no
caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS n. 66.768/PR, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 11/5/2023; REsp n. 1.656.756/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; e REsp n. 818.473/MT, relator Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 17/12/2010. 2. "O Secretário da Fazenda, sob a réstia de simples
comando geral, por si, não aplica as leis e resoluções e não tem competência para lançar,
inscrever e exigir tributos, atividades atribuídas a outras autoridades fiscais. Demais, saldo em
grau de recurso administrativo, obedecido o devido processo legal, não pode impedir o
lançamento tributário previsto em lei (art. 142 e paragrafo único, ctn - lei 6.830/80, art. 2.,
parágrafo 3.)" (REsp n. 37.448/MT, relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJe
de 23/10/1995, p. 35.621). 3. "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança
quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo
hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato
impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de
modificação de competência estabelecida na Constituição Federal" (Súmula 628/STJ). 4. Não
é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma vez que haveria alteração de
competência jurisdicional, pois o Secretário de Estado possui foro especial de julgamento,
prerrogativa não extensível ao servidor responsável pelo lançamento. Nesse sentido: AgInt no
RMS n. 69.657/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12
/2022; e AgInt no AREsp n. 478.881/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe de 15/4/2019. 5. A jurisprudência desta Corte não autoriza a emenda da petição inicial
para correção da autoridade coatora quando tal indicação implique alteração da competência
jurisdicional. A propósito: AgInt no RMS n. 70.010/RJ, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023; e AgInt no REsp n. 1.505.709/SC, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016. 6. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.050.950/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j.
21.11.2023, DJe 24.11.2023 - destaquei).

É forçoso reconhecer, outrossim, a impossibilidade de emenda à inicial, pois tal pretensão esbarra na Súmula 628
da Corte Superior, no sentido de que: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando
presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que
prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas
informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.” (g.n).
Assim, como o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora implica em
alteração da competência jurisdicional, não há que se falar (mov. 47.1), no caso, em “primazia do julgamento de
mérito”, “instrumentalidade das formas e economia processual” e “ausência de prejuízo à defesa”, tampouco em
emenda da petição inicial para retificação do polo passivo.
A propósito, reconheceu a Corte Superior que, “caso tenha sido erroneamente indicada a única autoridade coatora
no mandado de segurança, é incabível falar-se em emenda à inicial ou em substituição da autoridade pelo Juízo,
devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito” (AgRg no RMS n. 59.605/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, j. 26.5.2020, DJe 2.6.2020).
A corroborar o raciocínio acima alinhavado, reporto-me ainda aos seguintes julgados deste Tribunal de Justiça
(destaques acrescidos):

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato
de indeferimento de pedido de isenção de IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito líquido e certo ao
reconhecimento de isenção tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de Estado
da Fazenda não é legítimo para figurar como autoridade coatora no presente mandado de
segurança. 4. Tendo em vista a impossibilidade de correção do polo passivo em razão da
consequente modificação da competência jurisdicional, de rigor o indeferimento da petição
inicial. IV. DISPOSITIVO 5. Indeferimento da petição inicial. (TJPR, 2ª Câmara Cível,
0006727-21.2024.8.16.0031, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 15.05.2025).

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato
de indeferimento de pedido de isenção
de IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a
impetrante tem direito líquido e certo
ao reconhecimento de isenção tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de
Estado da Fazenda não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora no presente
mandado de segurança. 4.Tendo em vista a impossibilidade de correção do polo passivo em
razão da consequente modificação da competência jurisdicional, de rigor o indeferimento da
petição inicial. IV. DISPOSITIVO 5. Indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes
citados: Lei nº 12.016/2009, art. 10. CPC, art. 330, II. Jurisprudência relevante citada: (...).
(TJPR, 2ª Câmara Cível, 0010770-82.2024.8.16.0004, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j.
05.11.2024).

Destarte, necessário reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e, consequentemente, a absoluta falta
de condições da ação, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.
IV.Diante do exposto, com fundamento no artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicialdo
presente mandado de segurança, com o que declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do
artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas pela impetrante.
Incabível a fixação de honorários, diante do artigo 25, caput, da Lei nº 12.016/2009.
Int.
Curitiba, data do sistema.
Assinado digitalmente
Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Relator ConvocadoA1